Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA, Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt. 
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.